VIPAE será paga antecipadamente aos Oficiais de Justiça de MT; Depósito Judicial será rateado entre oficiais conforme critérios em lei.

9 jul 2014

Publicado dia (02.07) no Diário Oficial as alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR – Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Conforme a publicação, os servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça farão jus à verba indenizatória para cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, no valor de R$1.983,58, devida, de forma antecipada, até o 10º dia útil de cada mês, e à verba de periculosidade no percentual de 35% sobre o valor do subsídio.

Segundo as novas alterações, os atuais servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput, beneficiados com a incorporação de produtividade, conforme inciso anterior, terão direito à verba indenizatória para cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, prevista na forma do parágrafo único do Art. 41 desta lei, assegurado o percebimento de mais 35% sobre o valor do subsídio, referentes à verba de periculosidade.

Ainda de acordo com a publicação, o atual servidor efetivo no cargo de Inspetor de Menores será enquadrado como Agente da Infância e Juventude, percebendo mensalmente, desde que esteja de fato desempenhando a função, verba indenizatória por atividade externa no valor equivalente a R$741,79, reajustada segundo os mesmos índices e data-base previstos aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Lei 10.139 – Publicado também no Diário Oficial, a Lei n° 10.139, que dispõe sobre os valores referentes a depósitos identificados das diligências para cumprimento de mandado judicial, bem como, os valores proporcionais decorrentes de sua aplicação, serão rateados entre os Oficiais de Justiça na ativa, licenciados, designados, aposentados e os herdeiros legais, seguindo critérios.
Conta também que os valores decorrentes de deferimento de pedidos de restituição, analisados pelo diretor do Foro, devidamente repassados ao Oficial de Justiça, assim como aos ex-servidores e eventuais sucessores, serão descontados quando do rateio previsto no caput.
Conforme a Lei, os valores referentes a depósitos não identificados, bem como os seus rendimentos de aplicação financeira, serão repassados diretamente ao Fundo de Apoio ao Judiciário.
“Terceiro interessado que comprovar, de forma inequívoca, ser o fidedigno destinatário de valor depositado no FUNAJURIS, nos termos do caput deste artigo, poderá requerer seu levantamento por indenização ou restituição”.

Na publicação, consta também que os Juízes de Direito e Diretores do Foro das comarcas do Estado de Mato Grosso procederão ao levantamento de eventuais saldos existentes na conta bancária destinada a depósito de diligências, para fins de observância do disposto nesta lei.
Para a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus/MT), é uma conquista para a categoria e uma luta árdua do Sindicato.
“Valeu a luta, obtivemos mais essa vitória.

Para os que não acreditavam, agora é oficial. Nada se consegue sem luta. Temos outras batalhas pela frente, como à obrigatoriedade do nível superior, mas não vamos descansar sem alcançar nossos objetivos”, garante a diretoria do Sindojus/MT.

Diário Oficial nº :	26321
Data de publicação:	02/07/2014
Matéria nº :	678715

LEI Nº 10.138, DE 02 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o SDCR – Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Modifica dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterados pela Lei nº 9.813, de 13 de setembro de 2012, que faz referência.

Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 41 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 9.813/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 (…)

Parágrafo único. Os servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça farão jus à verba indenizatória para cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, no valor de R$1.983,58 (um mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), devida, de forma antecipada, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, e à verba de periculosidade no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do subsídio”.

Art. 3º Ficam modificados o inciso II e o § 2º do Art. 55 da Lei nº 8.814/2008, alterada pela Lei nº 9.813/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55 (…)

I – (…)

II – os atuais servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput, beneficiados com a incorporação de produtividade, conforme inciso anterior, farão jus à verba indenizatória para cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, prevista na forma do parágrafo único do Art. 41 desta lei, assegurado o percebimento de mais 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do subsídio, referentes à verba de periculosidade.

§ 1º (…)

§ 2º A verba indenizatória para cumprimento de Mandados de Oficiais de Justiça, prevista no inciso II deste artigo e no parágrafo único do Art. 41, será devida exclusivamente aos Oficiais de Justiça no efetivo exercício da função neste Poder, cujo valor será reajustado anualmente, segundo os mesmos índices e data-base de reajuste utilizados para os subsídios dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

§ 3º (…)”

Art. 4º Fica modificado o § 1º do Art. 62 da Lei nº 8.814/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62 (…)

§ 1º O atual servidor efetivo no cargo de Inspetor de Menores será enquadrado como Agente da Infância e Juventude, percebendo mensalmente, desde que esteja de fato desempenhando a função, verba indenizatória por atividade externa no valor equivalente a R$741,79 (setecentos e quarenta um reais e setenta e nove centavos), reajustada segundo os mesmos índices e data-base previstos aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.”

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 9.987, de 03 de outubro de 2013.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

^* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

Diário Oficial nº :	26321
Data de publicação:	02/07/2014
Matéria nº :	678716

LEI Nº 10.139, DE 02 DE JULHO DE 2014.

Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre o rateio dos valores correspondentes a depósitos pretéritos destinados a cumprimento de diligências efetuadas pelos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre rateio dos valores correspondentes aos depósitos bancários destinados ao cumprimento de mandados judiciais efetuados pelos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário Estadual.

Art. 2º Os valores referentes a depósitos identificados das diligências para cumprimento de mandado judicial, bem como os valores proporcionais decorrentes de sua aplicação, serão rateados entre os Oficiais de Justiça na ativa, licenciados, designados, aposentados e os herdeiros legais, seguindo-se os seguintes critérios:

I – comprovação de que o servidor trabalhou na função de Oficial de Justiça durante o período em que os depósitos foram feitos;

II – proporcionalidade do rateio, segundo o tempo de serviço exercido na função de Oficial de Justiça no período de efetivação dos depósitos;

III – em caso de sucessores, além dos requisitos previstos nos incisos anteriores, a comprovação dessa condição, conforme os parâmetros legais.

Parágrafo único. Os valores decorrentes de deferimento de pedidos de restituição, analisados pelo Diretor do Foro, devidamente repassados ao Oficial de Justiça, assim como aos ex-servidores e eventuais sucessores, serão descontados quando do rateio previsto no caput deste artigo.

Art. 3º Os valores referentes a depósitos não identificados, bem como os seus rendimentos de aplicação financeira, serão repassados diretamente ao Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS.

Parágrafo único. Terceiro interessado que comprovar, de forma inequívoca, ser o fidedigno destinatário de valor depositado no FUNAJURIS, nos termos do caput deste artigo, poderá requerer seu levantamento por indenização ou restituição.

Art. 4º Os Juízes de Direito e Diretores do Foro das comarcas do Estado de Mato Grosso procederão ao levantamento de eventuais saldos existentes na conta bancária destinada a depósito de diligências, para fins de observância do disposto nesta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

Fonte: Sindojus/MT

VIPAE será paga antecipadamente aos Oficiais de Justiça de MT; Depósito Judicial será rateado entre oficiais conforme critérios em lei.

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