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Utilização de Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO

SPI – Secretaria de Primeira Instância

COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018
(Processo CPA nº 2018/42599)

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, no contexto do Comunicado Conjunto 380/2016 (Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015), do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 que, a partir de 2/4/2018, a utilização de Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE está disponibilizada para todas as Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, para os processos digitais de todas as competências, observadas as orientações que seguem:

I – DISPOSIÇÕES GERAIS:

1) A citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, listadas ao final deste Comunicado, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo.

2) A lista de nomes e CNPJs da Fazenda Pública Estadual e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo encontra-se ao final deste Comunicado. Eventuais atualizações serão divulgadas na área de orientações internas INTRANET/SPI – Orientações Gerais/Cartórios/Cível/Novo CPC/Citação e Intimação às Fazendas, link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/ OrientacaoPublicoInterno/Cartorios e na INTERNET/Portal do TJ/SP/Peticionamento Eletrônico/Lista de CNPJs – Autarquias/ Fundações do Estado de São Paulo), link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico.

3) O ajuizamento de ações contra a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e contra as AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá ser realizado com o nome completo do ente público e o CNPJ correto, conforme a lista divulgada ao final deste Comunicado ou na INTERNET, no endereço acima.

Exemplo:

Nome: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza CNPJ: 62.823.257/0001-09

4) O ajuizamento de ações pelas FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio de Integração de Sistemas ou Peticionamento Eletrônico também deverá ser realizado com a indicação do CNPJ correto, conforme a lista divulgada ao final deste Comunicado ou na INTERNET, no endereço acima.

II) PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES JUDICIAIS:

5) O ato de citação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da seguinte forma:

Ato Automático:

Ato (Tipo do Ato): 1 – Intimação;

Forma (Forma de Cumprimento do Ato): 1 – Intimação Eletrônica;

Modelo: Vazio;

Prazo: Prazo processual para a manifestação das Fazenda/Autarquias, após a intimação;

Automática: Marcar (No caso de ato não automático, desmarcar esse campo);

Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): Parte Ativa Principal (parte no polo ativo); Parte Passiva Principal (parte no polo passivo). Caso haja duas ou mais partes no polo ativo ou passivo a serem intimadas (Ex: Fazenda e uma Autarquia), utilizar, respectivamente, os Tipos de Seleção Todas as Partes Ativas e Todas as Partes Passivas;

Modo de Finalização: Vazio

7) O ato de intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO, como terceiro interessado, deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da forma a seguir, além do cadastro no polo terceiro:

Cadastrar a Fazenda/Autarquia com o tipo de participação 53Interessado (Terceiro) no cadastro de partes (com o CNPJ correto).

Ato (Tipo do Ato): 1 – Intimação;

Forma (Forma de Cumprimento do Ato): 1 – Intimação Eletrônica;

Modelo: Vazio;

Prazo: Prazo processual para a manifestação da Fazenda/Autarquia, após a intimação;

Automática: Marcar (no caso de ato não automático, desmarcar esse campo);

Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): Todas as Partes Terceiras;

Modo de Finalização: Vazio.

8) Para os processos que se encontram atualmente em andamento, as Unidades deverão, por demanda, verificar o cadastro de partes. Se o caso, incluir a parte correspondente à Fazenda/Autarquia/Fundação com o CNPJ correto e baixar a parte anteriormente correspondente à Autarquia/Fundação com o CNPJ incorreto.

III) LISTA DE CNPJS – Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE:

Confira lista aqui

Fonte Diário da Justiça Eletrônico 


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