Tribunal de Justiça altera o percentual de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída ao cargo de Oficial de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica alteração do percentual de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída ao cargo de Oficial de Justiça, passando de 328,0% para 392,2%.

Confira na integra o comunicado:

RESOLUÇÃO Nº 805/2018

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 1.273, de 17 de setembro de 2015;

RESOLVE:

Artigo 1º – Alterar o percentual de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída ao cargo de Oficial de Justiça, passando de 328,0% para 392,2%.

Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/09/2018.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 03 de outubro de 2018.

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça.

Fonte: Comunicado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo