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Tribunal de Justiça do Maranhão aprova anteprojeto de lei para instituir nível superior para o cargo de Oficial de Justiça

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovaram, na Sessão Plenária Administrativa Extraordinária realizada nessa segunda-feira (15), a minuta de projeto de lei que altera a escolaridade do cargo de oficial de Justiça para nível superior, com o requisito de bacharel em Direito.

O anteprojeto de lei pretende alterar a Lei nº. 8.715 de novembro de 2007, que reorganizou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Judiciário do Maranhão. A minuta será encaminhada para a Assembleia Legislativa e, caso seja aprovada, será submetida à sansão do governador Flávio Dino.

O presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo, afirmou que a alteração para a exigência de nível superior no ingresso dos oficiais de Justiça contribui para a valorização do quadro funcional do Judiciário e melhor qualificação na prestação jurisdicional.

EXTINÇÃO DE CARGOS

O documento também inclui a extinção, ao vagar, dos cargos efetivos de Auxiliar Judiciário (apoio administrativo) e de Auxiliar Judiciário (telefonista) – ambos integrantes do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares Administrativos – disciplinados pela Lei nº. 8.715 de novembro de 2007.

Danielle Limeira
Comunicação Social do TJMA

Fonte: Portal do Poder Judiciário do Estado do  Maranhão


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