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Comunicado-TJ-SP

TJ-SP prorroga suspensão de medidas socioeducativas na Fundação Casa

COMUNICADO CSM Nº 47/2020

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições, considerando o Provimento CSM nº 2546/2020

e que as condições que levaram à sua edição continuam inalteradas, COMUNICA a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias dos prazos previstos nos artigos 1º, 2º e 4º, § 2º do referido Provimento, mantidas as demais determinações.

Fonte : Diário da Justiça Eletrônico

TJ-SP prorroga suspensão de medidas socioeducativas na Fundação Casa

Por causa da epidemia da Covid-19, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou novo comunicado que prorroga, por mais 30 dias, as medidas para garantir a saúde coletiva em estabelecimentos que abrigam adolescentes privados de liberdade — especialmente nas unidades da Fundação Casa.

Assim, permanece suspensa, pelo menos até 14 de maio, a internação provisória de adolescentes gestantes e lactantes e aqueles portadores de doenças que possam ser agravadas com a Covid-19, tais como doenças pulmonares crônicas, portadores de cardiopatia, diabetes, insuficiência renal crônica, HIV, doenças autoimunes, cirrose hepática e em tratamento oncológico.

Além disso, o TJ-SP prorrogou a suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, e também o cumprimento da medida de internação-sanção.

Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e liberdade assistida devem ser acompanhados pelos técnicos da Fundação Casa à distância, para evitar a quebra de vínculo. Caso os técnicos constatem a necessidade de modificação da medida, encaminharão ao juiz, no prazo de 30 dias, um relatório fundamentado com a sugestão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico


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