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SINDOJUS-SP: Oficial de Justiça, você tem direito a assistência judiciária gratuita

A Corregedoria Geral da Justiça editou em 09/09/2016 o Comunicado CG n° 1588/2016 que, ao revés da Súmula Vinculante n° 05 do C. STF – “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” – determina aos Juízes que ao se depararem com processos disciplinares nomeiem advogado dativo para elaboração de defesa técnica dos servidores estaduais.

A Corregedoria teve como respaldo o disposto no artigo 218 da Lei Estadual n° 942/2003 que é expresso quanto à necessidade de defesa técnica nos processos administrativos disciplinares.

O Comunicado em referência afirma que a falta de defesa técnica configura ilegalidade e consequente nulidade do feito na esfera recursal.

A Defensoria Pública do Estado e a Seção de São Paulo da OAB não têm atuação nos processos administrativos disciplinares, tendo o Oficial de Justiça que arcar as despesas com advogado particular.

O SINDOJUS-SP, único representante legal da categoria, conforme o art. 512 da CLT mantém serviço de assistência judiciária especializada aos Oficiais de Justiça associados (CLT, art. 514, b), sendo necessário apenas prévio agendamento.

No dia 8 de maio, o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do São Paulo, Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral, o Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Eduardo Quintas, e os Delegados; Ricardo Bitencourt, Paulo César Vieira Veleze, e Fabiola Simões estiveram reunidos com o Juiz Assessor da Corregedoria, Dr. Renato Hasegawa Lousano. Entre outras reivindicações já constantes do Dissídio Coletivo, reforçou a solicitação de que a Corregedoria Geral emita comunicado sobre a obrigatoriedade de comunicação ao SINDOJUS-SP sempre que algum Oficial de Justiça estiver sendo processado administrativamente.

O SINDOJUS-SP trabalha cada vez mais no sentido de apoiar, defender e fortalecer a categoria, seja através de negociações, propostas e resultados concretos.


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Trabalho, seriedade, competência e respeito pela Categoria, essa é nossa marca! Valorização dos Oficiais de Justiça.

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