Sindojus-SP defende direitos dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional

Delegado Geral do Sindojus-SP, Paulo Cesar Vieira, participou nos dias (8) e (9), de ações conjuntas com demais Sindicatos da Categoria visando assegurar os direitos dos Oficiais de Justiça do Brasil, no Congresso Nacional, em Brasília.

A mobilização ocupou as galerias do plenário e teve destaque para a discussão do Projeto de Lei da Câmara PLC nº 30, de 2007.

Segundo o relator do projeto, Senador Hélio José (PMDB/DF), que tem posição favorável ao direito ao porte de armas, a aprovação do PLC nº 30, de 2007, “é um direito mínimo de proteção para categoria”.

“Percorremos os gabinetes dos parlamentares integrantes das Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança, nas quais tramitam projetos de interesse geral dos servidores do Judiciário Federal e específicos dos oficiais de justiça, percebe-se a unicidade de palavras, intenções e propósitos”, afirma Paulo Cesar Vieira, Delegado Geral do Sindojus-SP.

Na análise de Vieira, a mobilização foi extremamente positiva, e obteve junto aos parlamentares, o convencimento de que nossa Categoria exerce função essencial à materialização das sentenças judiciais, inclusive nas constritivas, e para tanto necessita do devido respaldo no cumprimento das diligências, que em sua maioria possuem atos conflituosos.

Vieira acrescentou que a do aprovação do PLC nº 30, de 2007, não traz em seu bojo a obrigação, mas sim, a permissão aos colegas de portar arma de fogo com o principal interesse da defesa de sua integridade física, fortalecendo de forma implícita os direitos já tão debatidos de exercício de atividade de risco, aposentadoria especial e consequente adicional de periculosidade.

Veja na íntegra o texto do Projeto de Lei nº 30 de 2007.

 Fonte: Sindojus-SP.