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Requerimentos do SINDOJUS-SP à Corregedoria Geral de Justiça

O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, Sr Daniel Franco do Amaral, despachou junto à Corregedoria Geral de Justiça três requerimentos.

O primeiro requerendo a unificação do modelo e a substituição da carteira funcional por uma confeccionada em papel moeda visando dar maior transparência e segurança não só dos Oficiais de Justiça bem como para com aqueles que nos auxiliam no cumprimento dos mandados. Não é possível que a cada concurso surja um modelo diferente de carteira funcional, sendo que os últimos modelos que temos visto são frágeis e passíveis de falsificação.

A segunda petição diz respeito ao cancelamento do artigo 1.076 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça que determina o pagamento da diligência somente ao Oficial de Justiça que diligenciou no último endereço constante do mandado. Tal norma afronta o artigo 1.006 da mesma norma que reembolsa o Oficial de Justiça ainda que o resultado seja negativo.

A última petição requer o pagamento de mais um período com os respectivos adicionais quando o plantão judiciário, seja nos finais de semana e feriados, seja no recesso forense, ultrapassar às 13h, sendo que atualmente o período em que os Oficiais de Justiça estão no cumprimento de mandados – serviços externos – não é remunerado nem como contabilizado no banco de horas.

Assim a Diretoria do SINDOJUS-SP, atuando na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, sob a Coordenação do Diretor Eduardo Quintas, vem formulando outros requerimentos que já foram objeto de discussão em audiência com o Juiz Assessor da Corregedoria, Dr. Renato Hasegawa Lousano.

Confira requerimentos:

Carteira funcional 01 001Carteira funcional 02 001Art. 1076 01 001art. 1076 02 001art 1076 03 001art 1076 04 001 art. 1076 05 001plantão 1 001plantão 02 001

Fonte SINDOJUS-SP


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