Requerimentos do SINDOJUS-SP à Corregedoria Geral de Justiça
O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, Sr Daniel Franco do Amaral, despachou junto à Corregedoria Geral de Justiça três requerimentos.
O primeiro requerendo a unificação do modelo e a substituição da carteira funcional por uma confeccionada em papel moeda visando dar maior transparência e segurança não só dos Oficiais de Justiça bem como para com aqueles que nos auxiliam no cumprimento dos mandados. Não é possível que a cada concurso surja um modelo diferente de carteira funcional, sendo que os últimos modelos que temos visto são frágeis e passíveis de falsificação.
A segunda petição diz respeito ao cancelamento do artigo 1.076 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça que determina o pagamento da diligência somente ao Oficial de Justiça que diligenciou no último endereço constante do mandado. Tal norma afronta o artigo 1.006 da mesma norma que reembolsa o Oficial de Justiça ainda que o resultado seja negativo.
A última petição requer o pagamento de mais um período com os respectivos adicionais quando o plantão judiciário, seja nos finais de semana e feriados, seja no recesso forense, ultrapassar às 13h, sendo que atualmente o período em que os Oficiais de Justiça estão no cumprimento de mandados – serviços externos – não é remunerado nem como contabilizado no banco de horas.
Assim a Diretoria do SINDOJUS-SP, atuando na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça, sob a Coordenação do Diretor Eduardo Quintas, vem formulando outros requerimentos que já foram objeto de discussão em audiência com o Juiz Assessor da Corregedoria, Dr. Renato Hasegawa Lousano.
Confira requerimentos:
Fonte SINDOJUS-SP