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PROVIMENTO CG nº 48/2018 : Alterado o prazo para devolução dos mandados

PROVIMENTO CG nº 48/2018

O Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a função precípua da Corregedoria Geral da Justiça de orientar e superintender a primeira instância;


CONSIDERANDO
a necessidade da permanente revisão e atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos nº 2015/189562;

RESOLVE:

Artigo 1º – O caput e os parágrafos segundo e terceiro do artigo 996 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a contar com a seguinte redação:

“Art. 996. Antes de entrar em gozo de licença ou qualquer outro afastamento, o oficial de justiça devolverá todos os mandados em seu poder, observados os §§ 1º e 2º deste artigo.
(…)
§2º Se as férias marcadas em escala ou o gozo de licença prêmio e horas credoras formarem com o recesso período ininterrupto de descanso, a distribuição dos mandados cessará nos 15 (quinze) dias que antecederem ao recesso.
§3º Durante os prazos previstos nos §§1º e 2º os oficiais de justiça não serão escalados para plantões na forma dos artigos 1.051 e 1.127”

Artigo 2º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 14 de dezembro de 2.018.

(a)GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico 


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