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806

PARECER 1/2017-J / Interpretação do artigo 806 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

PARECER 1/2017-J

Processo nº 2016/169836

CONSULTA – SERVIÇOS AUXILIARES À JUSTIÇA – SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA – PREVISÃO NAS NSCGJ DE DEPÓSITO DE 10 (DEZ) COTAS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PARA A COBERTURA DAS DESPESAS E TRANSPORTE DO TÉCNICO – CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR COMPROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, BEM COMO ARBITRAMENTO DE VALOR INFERIOR AO TOTAL PREVISTO NAS NSCGJ –POSSIBILIDADE –PARECER PELA MODIFICAÇÃO DAS NORMAS, CONFORME MINUTA ANEXA.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de consulta formulada pelo MM Juiz de Direito Felipe Albertini Nani Viaro acerca da interpretação do artigo 806 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que, no âmbito dos processos afetos à Família e Sucessões, trata do depósito de 10 (dez) cotas de ressarcimento para despesas de condução dos oficiais de justiça e cobertura das despesas e transporte técnico. Questiona-se, em suma: i) se a justificativa de que trata o artigo 806 deve ser prévia ou posterior, genérica ou específica; ii) se é possível o arbitramento de valor inferior ao total de 10 (dez) cotas de ressarcimento; iii) se é possível o levantamento dos valores para outros fins, a exemplo da aquisição de materiais pedagógicos; iv) se é possível exigir a comprovação de gastos e despesas diretamente relacionadas ao processo; v) se é possível a utilização, por analogia, do sistema de raios estabelecido para cumprimento de diligências dos Oficiais de Justiça, fixando o valor a ser ressarcido por visita domiciliar realizada, de acordo com a distância entre o domicílio e o local em que a profissional está lotada.

Às fls. 13/15, informações da Secretaria de Primeira Instância.

É o relatório.

OPINAMOS.

Dispõe o artigo 806 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:

Art. 806. Nos processos afetos à Família e Sucessões, ressalvados os casos de assistência judiciária, deverá ser determinado pelo juiz da causa o depósito de valor de 10 (dez) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça, vigentes na época, para a cobertura das despesas e transporte do técnico, desde que sejam suficientemente justificadas. O requerente do laudo, ou o autor, no caso de determinação de ofício ou a requerimento do Ministério Público, será intimado a depositar esse valor em conta com atualização monetária em estabelecimento competente (Banco do Brasil S.A.).

§1º O juiz do feito poderá fixar valor superior ao limite constante no caput deste artigo, considerando a peculiaridade de cada caso concreto.

§2º O técnico não receberá mandado ou processo para diligência sem o depósito fixado nos termos, no caput e § 1º do presente artigo, o qual será levantado, com a atualização produzida, mediante autorização judicial, após o oferecimento do laudo.

O disposto no artigo 806 se dedica a garantir aos Setores de Assistência Social e de Psicologia, em processos em que a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça, o ressarcimento de despesas e transportes do técnico em processos de Família e Sucessões.

Aludido artigo exige que as despesas e transporte do técnico sejam suficientemente justificadas, mas não alude à possibilidade de levantamento parcial da cota depositada em garantia, por exemplo, quando as justificativas apresentadas pelo técnico não fundamentarem gastos da ordem de 10 (dez) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça.

Neste cenário, passa-se à análise dos questionamentos trazidos pelo MM Juiz de Direito Felipe Albertini Nani Viaro:

A redação do artigo 806, dada pelo Provimento CG nº 30/2013, se deu à época em que o valor da diligência dos oficiais de justiça era de R$16.95 na Capital e R$13,59 no interior. Atualmente, após alterações promovidas pelo Provimento CG nº 28/2014, cada cota de ressarcimento corresponde a 03 UFESP, de forma que 10 cotas de ressarcimento correspondem a R$706,50.

Acerca dos custos do processo, o novo Código de Processo Civil abriga entendimento no sentido de que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais (CPC, art. 98 §5º). Casuisticamente, deve o magistrado, por medida de justiça e por imperativos de razoabilidade, adequar os custos reais do processo à capacidade financeira da parte, evitando dispêndios injustificáveis ou a concessão indiscriminada do benefício da justiça gratuita.

A dicção do artigo 806 das NSCGJ, além de prever depósito de valor que, em regra, supera em muito o valor das despesas e transporte dos técnicos, gera dúvidas sobre a possibilidade de se determinar o levantamento de valores inferiores às 10 (dez) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça depositadas em garantia. Isso porque o parágrafo primeiro do mesmo artigo, apenas ressalva a possibilidade de fixação de valor superior ao limite constante no caput deste artigo, considerando a peculiaridade de cada caso concreto.

Por uma das interpretações possíveis, e que deflagrou a consulta que ora se analisa, após depósito prévio em garantia de 10 (dez) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça, bastaria ao setor técnico apresentar justificativa genérica de gastos com determinado processo judicial para, assim, proceder ao levantamento da integralidade dos valores.

Ressalvados entendimentos diversos, todavia, crê-se que a interpretação acima exposta é incompatível com o caráter indenizatório das verbas depositadas em garantia, com a necessidade de adequação casuística dos custos do processo à capacidade econômica das partes e com a dinâmica de ressarcimento de despesas fixadas para outros auxiliares da justiça, a exemplo dos próprios oficiais de justiça.

A ideia por traz do artigo 806 das NSCGJ é trazer celeridade ao processo e segurança para o técnico que diligencia em feitos da competência da Família e Sucessões.

Para tanto, opina-se pelo rebaixamento do teto da garantia para 5 (cinco) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça e para o esclarecimento de que se trata de um limite, podendo o Magistrado, caso a caso, determinar o depósito de valores inferiores.

Propõe-se o seguinte fluxo processual: mediante justificativa genérica e prévia do técnico, ou na hipótese de o magistrado já tiver conhecimento da necessidade de diligências, intima-se a parte para depósito de até 5 (cinco) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça. Aperfeiçoadas as diligências e devidamente comprovadas nos autos, em decisão única, o magistrado determina o levantamento dos valores pelo técnico, observadas as 5 (cinco) cotas como limite indenizatório. Caso verifique de antemão que as 5 (cinco) cotas serão insuficientes para a tarefa determinada, recorre-se ao parágrafo primeiro do artigo 806 para que se determine depósito de valor superior.

Considera-se que o fluxo de trabalho acima exposto evita a multiplicação de pedidos de depósito e de levantamento; confere celeridade aos trabalhos do setor técnico e, por sua vez, garante o ressarcimento adequado pelos serviços prestados sem que haja, na outra ponta, dispêndio de valores injustificados pela parte não beneficiária da gratuidade de justiça.

Na esteira das informações prestadas pela Secretaria de Primeira Instância caberá ao magistrado, casuisticamente, analisar a pertinência entre os gastos indicados pelo técnico e a tarefa determinada no processo, podendo constituir desvio de finalidade o uso do saldo remanescente para aquisição de acervo técnico (livros e material pedagógico) pelo setor para a realização de cursos ou outros fins que não o de ressarcimento pelas despesas e transporte decorrentes do processo judicial.

Os valores depositados que excederem o valor das despesas e transporte justificados pelos técnicos deverão ser levantados pelas partes ao fim do processo.

Daí porque a opinião que ora se submete a Vossa Excelência é no sentido de que seja acolhida a proposta da Secretaria de Primeira Instância expressa na resposta ao item 5 da consulta (fl. 14, v.) modificando-se o artigo 806 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para i)reduzir o valor do depósito para o limite de 5 (cinco) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça e ii) aclarar que as 5 (cinco) cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça constituem limites máximos a serem ressarcidos aos técnicos.

Ademais, caberá acrescer parágrafo ao artigo que disponha que os valores depositados que excederem o valor das despesas e transportes justificados deverão ser levantados pelas partes depositantes.

Posteriormente, caso acolhido o parecer e a minuta anexa, será necessária a adaptação das NSCGJ.

Sub censura.

São Paulo, 19 de dezembro de 2016.

(a) ANA RITA DE FIGUEIREDO NERY

Juíza Assessora da Corregedoria

(a) GABRIEL PIRES DE CAMPOS SORMANI

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) RODRIGO MARZOLA COLOMBINI

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo, por seus fundamentos, que adoto, o parecer dos Juízes Assessores da Corregedoria e determino a edição do

Provimento sugerido, nos termos da minuta apresentada.

São Paulo, 09 de janeiro de 2017.

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça

 Fonte: Diário da Justiça Eletrônico – Caderno Administrativo

 

 


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