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Oficial de Justiça Conciliador – Contradição do Código de Processo Civil (CPC)

As regras do novo Código de Processo Civil (CPC), expresso na Lei 13.105 passaram a valer a partir do mês de março de 2016, o qual fora aprovado no Congresso Nacional em 17 de dezembro de 2014, após uma série de debates que perduravam desde o ano de 2009.  O novo CPC estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações cíveis, entre outras, e tem como objetivo acelerar a tramitação dessas ações.

O CPC proporciona uma série de mudanças que buscam conferir uma nova dinâmica para Processo Civil no Brasil e atender as expectativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dentre as diversas alterações promovidas pelo legislador, às regras do Novo Código de Processo Civil trouxe inovações para implantar a chamada “cultura de paz” com a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, uma vez que tal escolha diminui o longo trajeto processual percorrido pelas partes até o epílogo da sentença e o inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal, inserido por meio da Emenda Constitucional nº 45, diz que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Sendo assim, faz-se imprescindível destacar o princípio da razoável duração do processo como um dos direitos fundamentais.

Na verdade o que o artigo 154, inciso VI e parágrafo único do CPC, propõe que o Oficial de Justiça apenas certifique no mandado a proposta de autocomposição, o que não dá ao Oficial de Justiça os meios para atuar como efetivo conciliador atuando juntamente com as partes na formulação do acordo.

Ao revés do chamado “Oficial de Justiça Conciliador” o CPC (artigo 165) propõe que a conciliação e a mediação se darão através de centros de judiciários de solução consensual de conflitos (CEJUSC´s) por profissionais percebendo remuneração fixada pelo tribunal sendo que tais auxiliares da Justiça poderão ser admitidos nos quadros através de concurso público (art.167, § 2°, do CPC).

A resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina a capacitação de profissionais para atuar como conciliadores e mediadores, sendo que em recente decisão o CNJ elasteceu o rol para possibilitar que estudantes de nível superior possam atuar como conciliadores. Entretanto, nós – Oficiais de Justiça – temos contato direto com a parte quando da diligência podendo perceber as condições em que ela vive e formular proposta mais condizente com a situação pessoal do réu, proposta essa que satisfaça ambas as partes. Sem o Oficial de Justiça não há como garantir a concretude da função jurisdicional do Estado.

Em linhas finais podemos dizer que o que falta para efetivamente o Oficial de Justiça atuar como conciliador é o investimento por parte do tribunal no curso de capacitação. Devemos defender nossas prerrogativas de auxiliares da Justiça com a valorização e a capacitação profissional das quais nos tornamos dignos e merecedores de exercer, sem que isso signifique aumento de trabalho e sim, uma mudança para novos desafios que virão.

Por  Fabíola Simões

 


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