Novo projeto de lei do governo prevê porte de arma para os oficiais de Justiça

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, nesta quinta-feira (12/12), ao Congresso Nacional o projeto de lei n.º 6438/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

O projeto de lei 6438/2019 prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça no inciso XV do art. XV que será acrescido ao art. 6º da n.º 10.826/2003.

Pela análise do texto inicial, o porte para o oficial de Justiça não será automático, mas está condicionado apenas à aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos que já são obrigatórios para qualquer cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo.Esse é o primeiro projeto de lei de iniciativa do Presidente da República em que está previsto o porte de arma para a categoria dos Oficiais de Justiça.

Como o texto foi enviado pelo governo com urgência constitucional (Art. 64, CF), o prazo para análise em cada Casa é de 45 dias. Assim, o projeto de lei tranca a pauta da Câmara a partir de 09 de março de 2020, caso ainda não tenha sido deliberado na Câmara até esta data.

O presidente da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, disse ao portal InfoJus Brasil que o projeto de lei enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional é uma conquista da categoria e fruto de trabalho dos oficiais de Justiça ao longo dos anos, mas especialmente nos últimos meses no Congresso Nacional e junto ao governo federal com o objetivo do reconhecimento da atividade de risco. A Fesojus esteve na Casa Civil para garantir que o PL contemplasse a categoria com o porte funcional e sem necessidade de regulamentação por parte do CNJ ou tribunais.

Segundo João Batista a Fesojus atua pela aprovação do porte de arma para a categoria há vários anos, trabalhou pela aprovação do PLC 030/2007 no Senado Federal, MP 693/2015 na Câmara, depois PL 3723/2019 e continua trabalhando pelo reconhecimento da atividade de risco dos oficiais de Justiça e pela aprovação do porte de arma.De acordo com João Batista é necessário que a categoria mantenha unida e continue os trabalhos. “Desde já convoco todos os oficiais de Justiça estaduais e federais a atuarem em conjunto no Congresso Nacional pela aprovação do porte de arma e reconhecimento da atividade de risco. Muito por fazer, nada acabou. Obrigado a todos que se ordenaram nesta luta, desde o início do ano com coleta de assinaturas para a PEC 06 até está semana com as emendas ao PL 245 que nos reconhece como atividade de risco.”, disse.

Por fim, o presidente da Fesojus desejou desde já um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de conquista para todos os oficiais de Justiça do Brasil.

Fonte: InfoJus Brasil

Texto atualizado em 13/12/2019 às 18:23 horas.