Juristas apresentam sugestões de mudanças na Legislação que regulamenta a Administração Pública
A ideia é que a proposta se transforme futuramente em um Código de Direito Administrativo, reunindo normas que hoje estão espalhadas em diversas leis
Uma comissão de juristas entregou (nesta quarta-feira, 12) à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, um anteprojeto de lei que propõe mudanças na legislação relativa ao funcionamento da administração pública. A ideia é que a proposta se transforme futuramente em um Código de Direito Administrativo, reunindo normas que hoje estão espalhadas em diversas leis.
Segundo o professor Márcio Cammarosano, da PUC de São Paulo, que presidiu o grupo, o anteprojeto trata de cinco grandes temas: regime jurídico, atos e processos administrativos, gestão pública, serviço público e controle da administração:
“Controle interno, controle externo, inclusive evidentemente pelo Judiciário, e o controle social.”
Ficaram de fora do anteprojeto, licitações e contratos; tema que foi objeto de apreciação de uma outra comissão; além de disposições quanto a improbidade administrativa, bens públicos, agentes públicos e responsabilidade do Estado. Esses temas poderão ser tratados no próximo ano. Não houve tempo para abordá-los durante o prazo de funcionamento da comissão de juristas, que foi de quatro meses.
O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, recebeu a proposta e disse que ela passará a tramitar:
“Nós haveremos de subscrevê-lo para que ele tenha o seu devido trâmite. Faremos o devido acompanhamento. A intenção é de que seja instaurada uma comissão especial para tratar desse tema. É um tema muito importante, porque ele tratará da consolidação de toda a legislação esparsa que trata da administração pública.”
Depois de analisado por uma comissão especial, a proposta de um Código de Direito Administrativo deverá ser votada pelo Plenário da Câmara.
