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Isenção de contribuição previdenciária requerida por magistrados e servidores inativos

SEMA 2 – Diretoria da Folha de Pagamento da Magistratura

PORTARIA n° 9595/2018

Dispõe sobre a implementação da isenção de contribuição previdenciária requerida por magistrados e servidores inativos.

O Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 21, da Constituição Federal de 1.988, e no art. 4º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 52.859, de 2 de abril de 2.008; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação dos procedimentos referentes aos pedidos de isenção parcial formulados com base nas referidas normas, por magistrados e servidores inativos.

RESOLVE:

Art. 1º – Os Magistrados e Servidores aposentados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, portadores de doença incapacitante prevista no art. 4º, § 2º, do Decreto Estadual nº 52.859 de 2 de abril de 2.008, poderão requerer que a contribuição previdenciária de que trata o art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012, de 5 de julho de 2.007, incida apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 2º – O requerimento deverá ser instruído com laudo médico comprobatório da doença, emitido por Serviço Médico Oficial (da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios), para posterior deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único – Na falta de laudo emitido por Serviço Médico Oficial, o requerente poderá solicitar que seja realizada inspeção pericial em setor competente do TJSP, nos moldes do Provimento CSM nº 2.401/2017, para posterior deliberação da Presidência do Tribunal de Justiça.

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico 


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