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Formada primeira turma de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil: Inovações

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A FACON, por meio do seu Programa de Pós-Graduação, com o qual o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (SINDOJUS-SP) firmou parceria em junho de 2016, formou a primeira turma de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil.

Os Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo que concluíram o curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil: Inovações têm direito ao adicional de qualificação de 7,5% sobre o vencimento básico, segundo a Lei Complementar Nº 1.217, de novembro de 2013, concedido aos servidores que possuírem certificado.

De acordo com a Lei Complementar 1.111/10 – arts. 37-A e 37-B, III, § 2° – a partir do protocolo no Tribunal de Justiça do certificado de conclusão do curso de pós-graduação o servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo terá acréscimo salarial de 7,5% sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício. O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação, conforme § 5° da Lei Complementar 1.111/10.

Hoje, nos termos da lei, o Oficial de Justiça que possui nível superior recebe 5% de adicional de qualificação, no entanto, quando da entrada em vigor da Lei Complementar 1.273/15 (PLC 56/13) que instituiu o nível superior para a carreira de Oficial de Justiça o adicional de 5% não mais subsistirá, uma vez que o nível superior será exigência do cargo.

Após a vacatio legis da Lei 1.273/15 o padrão remuneratório do Oficial de Justiça obedecerá à referência 7 da Escala de Vencimentos, sobre o qual incidirá também o adicional de qualificação de 7,5% para aqueles que já tiverem concluído a pós-graduação.

Eduardo Quintas, Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos do Sindojus-SP,  coordenador e idealizador da parceria, enfatiza que “esse projeto contribui para  o aprimoramento da categoria. É uma parceria  inédita que oferece aos Oficiais de Justiça um curso de pós-graduação no modelo semipresencial, com duração de 8 meses e uma mensalidade acessível a todos e extensível à outros cargos do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fonte: Sindojus-SP


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