Siga o Sindojus-SP

Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

Fesojus enaltece justa decisão de reconhecimento do Sindojus/MT como sindicato legítimo dos oficiais matogrossenses

Em recente decisão, a juíza Emanuele Pessatti Siqueira Rocha, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, manteve reconhecido o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso – (Sindojus/MT), como legítimo para representar os oficiais de Justiça do Estado. Na resolução, motivada por Ação Declaratória de Representação Sindical movida pelo do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), a juíza ainda condenou o sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Sindojus-MT.

Apesar do Sinjusmat sustentar que representa o interesse de toda a categoria de servidores públicos do Estado de Mato Grosso, inclusos nesta os oficiais de Justiça e avaliadores, a juíza do Trabalho destacou que: “é notório que integram os servidores públicos do Estado de Mato Grosso diversos cargos, sendo que a categoria que o demandado pretende representar – Oficiais de Justiça – possui funções definidas, de atuação e conhecimentos específicos”.

Opinião corroborada pelo presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, que participou do processo de defesa do Sindojus-MT, um dos filiados à Federação. Segundo ele, a Federação vem acompanhando nos Tribunais e no Ministério do Trabalho os diversos processos de pedido de cartas sindicais por parte dos Sindicatos Estaduais dos Oficiais de Justiça, justamente por reconhecer a categoria como diferenciada no Poder Judiciário, não podendo ficar sem um representante sindical legítimo. “ A luta pelo nosso reconhecimento como categoria se deu desde a gestão do Ministro Manuel Dias, quando esteve à frente do MTE, o que proporcionou a expedição de outras cartas.  Além do Belmiro ser advogado da FESOJUS, juntamente com o Gledson de GO, seguimos dando amparo a toda categoria a nível Brasil na defesa de nossos interesses, como única e real Federação representativa da categoria, com registro junto ao MTE”, esclarece Fernandes. Para ele , “assim como o Sindojus-MT, todos os demais Sindicatos Estaduais dos oficiais de justiça têm legitimidade, pois possuem uma categoria independente, com suas próprias especificidades previstas em lei”, ressalta, lembrando ainda que a Federação estará sempre a postos, acompanhando de perto os desdobramentos de qualquer ação que possa usurpar o respeito e dignidade que a categoria merece.

Sobre a decisão  –  Para a juíza Emanuele Pessatti Siqueira Rocha, “em razão da especificidade e especialidade do cargo de Oficial de Justiça, não há razão para mantê-lo vinculado a uma entidade que congrega atribuições genéricas (servidores públicos em sentido amplo). Portanto, desde que atendida a base territorial mínima de um município (art. 517 da CLT), não há óbice ao pretendido desmembramento” destaca a magistrada ao citar jurisprudência dada pelo STF ao artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal: “É pacífica a jurisprudência deste nosso Tribunal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF”.

Ainda, a juíza completa que “em outros Estados da Federação já se encontram criados sindicados similares ao pretendido pelo demandado, inclusive tendo merecido a chancela estatal”. Diante disso, ela indeferiu o pedido: “Não vislumbro amparo para as pretensões do Autor (Sinjusmat), impondo-se a total improcedência da ação”.

Por fim, a juíza do Trabalho ainda condenou o Sinjusmat ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Sindojus. “Isto posto, nos autos da ação trabalhista de n. 0000034-60.2018.5.23.0007, movida por Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado De Mato Grosso – SINJUSMAT em desfavor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso – SINDOJUS, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, nos termos da fundamentação supra que é parte integrante deste dispositivo e condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte Ré, fixados em 10% do valor originalmente atribuído à causa. Custas pelo Autor, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à causa” diz decisão.

Fonte : Federação das Entidades Sindicas dos Oficiais de Justiça do Brasil


Leave a comment


Nossa principal prioridade é valorizar os Oficiais de Justiça

Trabalho, seriedade, competência e respeito pela Categoria, essa é nossa marca! Valorização dos Oficiais de Justiça.

Diretoria

Diretoria

Convênios

Convênios