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APOIO-À-NOTA

FESOJUS-BR APOIA NOTA PÚBLICA

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil apoia em sua integralidade e assume a condição de signatária da manifestação de diversas entidades na defesa do direito constitucional à livre manifestação do pensamento, notadamente dos servidores públicos.

Aduz a nota:

As entidades  integrantes do Movimento Acorda  Sociedade – MAS,  movimento composto de 149 entidades de escopo nacional, entre elas a Afipea, juntamente com as Confederações  representativas dos Servidores Públicos em nível, Federal, Estadual e Municipal, representadas  pelos presidentes   da  Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE,  Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB,  Confederação Nacional dos Servidores Municipais CSPM, a Confederação Nacional de Servidores públicos – CNSP, Confederação Brasileira dos Trabalhadores  Policiais Civis – COBRAPOL , e Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP,  Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP, em sede de representação institucional e legitimidade dos segmentos que representam, vem a público manifestar CONTRARIEDADE  pelas iniciativas de limitação da manifestação de pensamento  e  liberdade de expressão dos servidores públicos.

Os representantes das entidades vem, respeitosamente, a  público  para expor o posicionamento institucional coletivo e,  ao mesmo tempo, apresentar  solicitação de apuração de conduta dos agentes públicos:

Movimento Acorda Sociedade – MAS, reafirma seu compromisso com a liberdade de pensamento, não só dos membros dos diversos segmentos que o integram, mas de todos os cidadãos brasileiros.

As Entidades consideram  preocupante algumas situações e fatos recentemente divulgados e ocorridos em órgãos do Poder Executivo Federal e noticiadas pela imprensa que resultam em afronta à liberdade de expressão e que põem em risco direito fundamental, como foram os casos (1) da nota publicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) defendendo a possibilidade de punição a servidores públicos por opiniões expressadas nas redes sociais, (2) da suposta proposta de criação de norma que permita processar servidores por postagens nos seus perfis pessoais das redes sociais e (3) do suposto dossiê apontando servidores públicos como parte de um suposto “movimento antifascista”.

As entidades signatárias destacam  que a livre expressão do pensamento é garantida pela Constituição, lei máxima deste País:

“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – Constituição da República, art. 5º, inciso IV

O coletivo de entidades tem compromisso com todos os integrantes de sua base, independentemente de sua linha de pensamento, e está alinhada com outras diversas entidades representativas dos servidores públicos para que nenhuma retaliação possa ser perpetrada.

A Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou nota técnica para “consolidar o entendimento” de que manifestações de agentes públicos na internet, que sejam contrárias a decisões ou políticas do governo federal, são passíveis de apuração disciplinar.

A referida nota técnica explica que se as mensagens divulgadas pelo servidor produzirem “repercussão negativa à imagem e credibilidade” da instituição que integra, o funcionário pode ser enquadrado por descumprimento do dever de lealdade.

Uma das confederações representativas dos servidores públicos, integrante do Movimento Acorda Sociedade – MAS, a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE) já ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para atacar o referido ato normativo.

Confira matéria sobre o assunto: https://bit.ly/3hRIiev

Confira a ADI impetrada no STF pela Conacate: https://bit.ly/3ffUEeM

Diante do exposto, O Movimento Acorda Sociedade e as confederações representativas dos servidores públicos  informam  que estão atentos  a essa questão e espera que o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e as instituições democráticas consolidadas atuem para evitar retrocessos e que medidas sejam adotadas para apurar a conduta de agentes públicos que deram causa a essa situação, bem como às demais situações citadas no início desta nota.

Por fim, espera-se que o Presidente da República promova a apuração e a adoção das medidas corretivas necessárias no âmbito do Poder Executivo Federal para evitar esse desgaste, que não somente é desnecessário, mas extremamente contraproducente e até inconstitucional.

Brasília/DF, 04 de agosto  de 2020.

João Batista Fernandes

Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS – BR

Clodoaldo Neri Junior

Movimento Acorda Sociedade – MAS

Antônio Carlos Fernandes Lima Jr

Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE

João Domingos Gomes dos Santos

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB

Aires Ribeiro

Confederação Nacional dos Servidores Municipais – CSPM

Antonio Tuccilio

Confederação Nacional de Servidores públicos – CNSP

André Luiz Gutierrez

Confederação Brasileira dos Trabalhadores  Policiais Civis – COBRAPOL

Warley Martins Gonçalles

Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP

Edison Guilherme Haubert

Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP

Fonte: Fesojus


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