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DISTRITO FEDERAL: TRF reconhece atividade profissional de risco e direito ao porte de arma para oficial de Justiça

DISTRITO FEDERAL: TRF reconhece atividade profissional de risco e direito ao porte de arma para oficial de Justiça

No dia 25 de agosto de 2014, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgou recurso da União e remessa oficial, no qual reconheceu que o exercício do cargo efetivo de oficial de Justiça Avaliador é considerada atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do §1º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e se preenchidos os requisitos legais, tem o direito ao porte de arma.

O Departamento de Polícia Federal do DF, na seara administrativa, tinha negado o porte de arma ao oficial de Justiça, alegando que mesmo cumprindo todos os requisitos legais, a concessão do porte seria ato totalmente “discricionário” da administração (Polícia Federal). Ou seja, não bastava preencher os requisitos da lei, mas também outros critérios subjetivos, à critério da autoridade concedente.
A decisão do TRF1 mantém decisão de 1ª instância que entendeu que basta preencher os requisitos previstos na Lei 10.826/2003, não podendo a autoridade concedente estabelecer outros critérios subjetivos para deferir a concessão do porte de arma.

Veja a ementa do julgamento dos autos n.º (ApReeNec) 0063946-77.2011.4.01.3400, que será publicado no e-DJF1 de 01/09/2014:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO A OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. POSSIBILIDADE.

I – A regra do Estatuto do Desarmamento é pela proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, excepcionando, pois, os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu art. 6º, bem como as autorizações revestidas de precariedade insertas no poder discricionário da Polícia Federal a ser exercido nos limites conferidos no ordenamento jurídico.

II – O exercício efetivo do cargo de Oficial de Justiça Avaliador agrega a seu ocupante a qualidade de executor de ordens judiciais, considerada atividade profissional de risco nos termos do inciso I do § 1º do artigo 10 da Lei 10.826/2003, conforme estipulado pelo artigo 18, § 2º, I, da Instrução Normativa n. 23/2005-DG, do Departamento de Polícia Federal, que estabeleceu os procedimentos para o cumprimento do Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto 5.123/2004, razão pela qual deve ser observado o estrito cumprimento do ordenamento jurídico e concedida a segurança afim de superar o requisito normativo e determinar à autoridade policial que verifique a presença das demais exigências legais para o deferimento do porte de arma de fogo.

III – Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

Fonte: InfoJus BRASIL: O site dos Oficiais de Justiça do Brasil


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