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Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) apresenta relatório para livre estacionamento aos oficiais de Justiça em serviço

O deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) apresentou, na segunda-feira (15/06), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o relatório ao Projeto de Lei nº 6.971/2006, que garante o livre estacionamento e parada para os Oficiais de Justiça em diligência para o Poder Judiciário.

O PL altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência; para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário e dá outras providências”.

Dois projetos de lei foram apensados à proposição principal, o PL nº 3.335/2012 (Roberto Policarpo (PT-DF) e o PL nº 3.451/2012 (Edson Giroto).

No relatório entregue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, Hildo Rocha se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 6.971, de 2006, com a emenda anexa; dos Projetos de Lei apensados nº 3.335, de 2012, na forma do substitutivo apresentado, e nº 3.451, de 2012; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma da subemenda substitutiva oferecida.

Clique AQUI para ver o relatório apresentado por Hildo Rocha.
Fonte: InfoJus BRASIL

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