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Corregedoria Geral da Justiça – “não cumpre mais aos oficiais de justiça controlar o acesso ao gabinete do juiz e à sala de audiências”

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CONSULTA – ATUAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA – CONTROLE DE ACESSO AO GABINETE E À SALA DE AUDIÊNCIAS – INADMISSIBILIDADE – DISCIPLINA CONSTANTE DO ARTIGO 154, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 994, PARÁGRAFO ÚNICO DAS NSCGJ -CONCENTRAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS – ATUAÇÃO EXCEPCIONAL NA MANUTENÇÃO DA ORDEM EM AUDIÊNCIA, EM PROCESSO ESPECÍFICO E MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA – ARTIGO 792 DO CPP EM DESACORDO COM A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL – OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO MAIS EXERCEM SERVIÇO DE PORTARIA – LOTAÇÃO DE REFERIDOS SERVIDORES EM CENTRAIS DE MANDADOS E NÃO MAIS NAS VARAS JUDICIAIS – PARECER PARA QUE AS CONSULTAS SEJAM RESPONDIDAS NESTE SENTIDO.

Vistos.

Trata-se de consulta formulada pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente da SADM da Comarca de São Bernardo do Campo sustentando que o Provimento CG n° 24/2016 que alterou a redação do artigo 994 das NSCGJ, deve ser interpretado de forma a permitir que os oficiais de justiça auxiliem os Juízos criminais no controle de acesso aos gabinetes e à sala de audiências em conformidade com o disposto no artigo 792 do CPP (fls. 02/08).

Em apenso, encontram-se consultas com igual objeto formuladas nos autos n° 2016/96093, 2016/93185, 2016/92902, 2016/92000, 2016/96741, 2016/102720, 2016/92001 e 2016/120336.

É o relatório.

Opinamos.

O Código de Processo Civil disciplinou, em seu artigo 154, as atribuições dos Oficiais de Justiça no cumprimento de decisões judiciais, visando a mais eficiente e escorreita prestação da atividade jurisdicional.

Com vistas a adequar a normatização interna à nova disciplina, esta Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento n° 24/2016, alterou o artigo 994 das normas de serviço (NSCGJ), para vedar, em seu parágrafo único, a designação de meirinhos, exclusivamente ou em sistema de rodízio, para atuarem no controle de acesso ao gabinete de magistrados e à sala de audiências, bem como de coadjuvar o juiz na manutenção da ordem quando da realização das últimas.

Tal medida teve como escopo direcionar e concentrar as atividades dos oficiais de justiça na execução de mister, qual seja, o adequado cumprimento das determinações judiciai (atividades externas), funcionando como verdadeira longa manus Magistrado, afastando-lhes do cumprimento de atos não relacionados diretamente com suas funções institucionais (atividades internas).

No parecer em que se sugeriu a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça ela assim foi justificada:

O exercício das funções de portaria e controle de acesso afasta os oficiais de justiça de sua atividade primordial, qual seja, o cumprimento de ordens do Juiz, notadamente efetuando citações, intimações, conduções coercitivas, penhoras e arrestos, e por esta razão foi cessado em inúmeras Comarcas do Estado.

Em seu lugar, o próprio escrevente de sala apregoa as partes e instala as audiências, liberando assim os oficiais, existentes em número insuficiente no Estado de São Paulo, para o cumprimento das determinações judiciais em atividades externas.

Este novo modus operandi mostrou-se adequado onde adotado, e foi facilitado com a implantação do sistema SAJ, que permite a pré-qualificação das testemunhas, bem como com a colheita de depoimentos e interrogatórios em meio digital, providência que reduziu as atividades do escrevente de sala durante as audiências.

Assim, a experiência indicava que esta sistemática deveria ser imposta a todas as unidades do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O que já era indicado tomou-se obrigatório, em nossa opinião, com a entrada em \vigor do Novo Código de Processo Civil.

Obviamente os Magistrados poderão determinar a participação de oficiais de justiça em audiências em hipóteses excepcionais, v.g. processos complexos, contendo audiência com várias testemunhas arroladas, mas o farão fundamentadamente nos autos, comunicando ao chefe das centrais de mandados, onde existentes, ou ao escrivão judicial de suas próprias varas na inexistência.

Entretanto, diversos questionamentos surgiram acerca do tema, mormente diante da previsão contida no artigo 792 do Código de Processo Penal (Lei n° 3.689/1941) e a eventual possibilidade de se excepcionar referida vedação ao serviço de portaria e controle de acesso no âmbito das varas criminais.

Os questionamentos são válidos, considerando a lacuna observada no parecer. Contudo, a modificação introduzida nas NSCGJ não previu qualquer exceção, e o fez, salvo melhor juízo de Vossa Excelência, com acerto.

Prevê o art. 792 do Código de Processo Penal que: “as audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados”.

A lei em sua literalidade abarcaria o pleito dos consulentes.

Porém, não se afigura condizente com os objetivos traçados por este E. Tribunal, em especial após a criação e implantação das centrais de mandados nas Comarcas- do Estado, por meio da s quais se buscou a maior especialização desses profissionais, atribuir aos oficiais de justiça o controle do acesso ao gabinete do Magistrado e à sala de audiências.

Assim, o disposto no artigo 792 do Código de Processo Penal, o qual incumbe aos Oficiais de Justiça o cumprimento de tais tarefas, não se coaduna com a necessária interpretação evolutiva a ser dada à matéria.

Referido Diploma, promulgado no ano de 1941, refere-se à realidade completamente diversa da atual, n a qual o número de processos era consideravelmente inferior, permitindo-se o auxílio dos oficiais de justiça em atividades de apoio ao Magistrado, sem prejuízo do cumprimento da s determinações judiciais. Atualmente, referida situação não mais se verifica, sendo imprescindível a concentração das atividades desses servidores no exclusivo cumprimento de mandados judiciais.

Em verdade, o artigo 792 do Código de Processo Penal faz menção ao ‘oficial de justiça que servir de porteiro’, figura essa que não mais existe, inclusive diante da nossa organização judiciária estadual, era que referidos servidores não estão lotados na s varas judiciais, mas em centrais de mandados.

A mesma lógica aplica-se aos escrivães e secretários, que atualidade nem mesmo se cogita participarem em audiências, incumbidos que estão da gestão do ofício judicial; conformidade com o disposto nos artigos 30, 31 e 32 da s NSCGJ.

Ressalta-se, ainda, que parte dos consulentes aponta a necessidade da presença física dos oficiais de justiça no controle do acesso aos gabinetes dos magistrados sob o ponto de vista da segurança.

Contudo, por evidente que tal tarefa de garantia de segurança não pode ser atribuída aos senhores oficiais, servidores públicos desarmados e sem qualquer qualificação nessa área, devendo ser equacionada pelos MM. Juízes juntamente aos policiais militares, nos fóruns que dispõe da presença de militares, e com a segurança particular armada presente em todos os fóruns.

Em reforço do aqui sustentado, Exmo. Corregedor Geral da Justiça, trazemos a informação de que o Projeto de Lei n° PL 8045/2010, conhecido como “Novo Código de Processo Penal” não repete a previsão do artigo 792, do atual Codex. Ao contrário, o artigo 134 prevê que o magistrado poderá requisitar, se necessário, a força pública para a manutenção da ordem, repetindo parcialmente a redação do artigo 351, do vigente Código de Processo Penal.

A previsão de participação obrigatória de oficiais de justiça permanece apenas com relação ao plenário do júri, conforme a redação dos artigos 376, 379, §2°, 399 e 400, do referido projeto de lei, participação esta que não foi modificada pelo provimento questionado.

Por fim, deve ter claro que, não obstante a vedação contida no parágrafo único do artigo 994, das NSCGJ, seu inciso IV prevê que fundamentadamente, em processo específico, o Magistrado poderá determinar que o Oficial de Justiça esteja presente quando da realização de audiência, auxiliando-o no exercício das atividades, garantindo-se assim o auxílio nas hipóteses em que ele for necessário.

Por tais motivos, não cumpre mais aos oficiais de justiça controlar o acesso ao gabinete do juiz e à sala de audiências; e isso tanto na s vara s cíveis quanto criminais.

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que a s consulta s formuladas neste s autos (2016/102721), bem assim nos autos n° 2016/00096093 , 2016/93185 , 2016/92902 , 2016/92000 , 2016/96741 , 2016/102720 , 2016/9200 1 e 2016/120336 , sejam respondidas no sentido da impossibilidade de designação de Oficiais de Justiça par a controle do acesso ao gabinete ou à sala de audiências, independentemente de se trata r de vara s cíveis ou criminais.

Sub censura.

São Paulo, 02 de maio de 2017.

Fonte:  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA


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