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Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça

(Processo CPA nº 2017/000324)

A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Oficiais de Justiça, Dirigentes e Servidores das Seções Administrativa de Distribuição de Mandados e das Unidades Judiciais de Primeira Instância, informatizadas com o Sistema SAJPG5, em complemento ao Comunicado 09/2014, que o teor das certidões dos oficiais de justiça não constará nas publicações, observadas as orientações que seguem:

1) Nos termos do artigo 1.251 das NSCGJ, nos processos digitais, no recebimento do mandado positivo, a unidade cartorária procederá à sua digitalização, categorização como “mandado” e liberação nos autos e, ato contínuo, liberará a certidão do oficial de justiça, por este assinada eletronicamente.


Art. 1.251. Quando a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, ao receber o mandado positivo, o ofício de justiça procederá à sua digitalização e liberação nos autos e, ato contínuo, liberará a certidão do oficial de justiça, por este assinada eletronicamente, momento a partir do qual se considera juntado o mandado aos autos digitais, para fins de contagem de prazo (artigo 231 do Código de Processo Civil). Parágrafo único. No caso de mandado negativo, o ofício de justiça liberará a certidão do oficial de justiça por este assinada eletronicamente, sendo desnecessária a digitalização do mandado pelo ofício de justiça, cabendo-lhe apenas a prática do ato ordinatório pertinente.


2) Está disponível o modelo institucional de ato ordinatório publicável, Categoria “47 – Ato Ordinatório”, qual seja, 501038 – Ato Ordinatório – Certidão do Oficial de Justiça – Manifeste-se a Parte – Sem Geração de Atos, para emissão pelas Unidades Cartorárias.

2.1 No processo digital: mediante o respectivo botão atividade, presente na fila “Ag. Análise do Cartório”.

2.2 No processo em papel: mediante acesso ao Menu “Expediente/Emissão de Documentos”.

3) Fica revogado o Comunicado SPI nº 20/2015.

Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail: spi.operacional@tjsp.jus.br

 (25 e 27/04 e 02/05/2017)

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico


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