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Comunicado CG nº 318 – Providências relacionadas à COVID-19 nas unidades prisionais

Comunicado CG nº 318/2020

Processo nº 2020/37109

A Corregedoria Geral da Justiça, CONSIDERANDO a responsabilidade social na salvaguarda da saúde de oficiais de justiça, população carcerária e agentes penitenciários em virtude da Pandemia do COVID-19, bem como que todas as unidades prisionais atualmente dispõem do instrumental técnico necessário, nos termos do Comunicado CG n° 266/2020, COMUNICA aos Oficiais de Justiça de todo o Estado que o cumprimento presencial de atos nas unidades prisionais somente poderá ocorrer quando houver dificuldade ou impossibilidade técnica da unidade prisional, cuja análise e verificação competirá ao Corregedor Permanente da SADM ou, onde não houver, ao Juiz do feito. O Oficial de Justiça que tiver dificuldades técnicas para cumprimento de forma remota deverá devolver o mandado para redistribuição.

Fonte : Diário da Justiça Eletrônico 

COMUNICADO CG Nº 266/2020

Processo 2020/37109

A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de adoção de providências relacionadas à COVID-19; as regras contidas no Provimento CSM nº 2549/2020 e no Comunicado Conjunto nº 249/2020, a fim de reduzir a necessidade de deslocamento e evitar exposição dos Oficiais de Justiça de todo o Estado, sobretudo nas unidades prisionais, COMUNICA:

1) os mandados de citações, intimações, notificações e demais comunicações de processos criminais de acusados presos, poderão ser cumpridos por meio da ferramenta Teams, na unidade prisional que apresentar estrutura;

2) o Oficial de Justiça deverá agendar previamente com a administração da unidade prisional o dia e horário para cumprimento do ato, não podendo ocorrer atraso por parte do Oficial de Justiça, por questões de segurança (deslocamento de presos dentro da unidade);

3) o “e-mail paradeiro”, necessário para identificação da unidade prisional em que o acusado encontra-se recolhido; a relação contendo os e-mails, telefones e nomes dos Diretores das unidades prisionais do Estado (separadas por região) e a relação das unidades que já contam com a estrutura necessária para esta modalidade de cumprimento de atos, serão encaminhados nesta data para o e-mail institucional de todos os Oficiais de Justiça do Estado e para as SADM ‘s, onde houver;

4) os documentos que acompanham os mandados (denúncia, sentença, termo de recurso/renúncia, etc.), deverão ser encaminhados para os e-mails dos Diretores das unidades prisionais onde será cumprido o ato (indicados nas relações encaminhadas aos Oficiais nesta data por e-mail), servindo este mesmo e-mail  para as chamadas pelo Teams;

5) os documentos mencionados no item acima deverão ser confeccionados e preenchidos pelas Varas em que tramitam os processos (SAJPG5 – Cod.500361- Mandado – Intimação – Sentença com Termo Recurso-Renúncia – Crime ou Cod.1000076- Mandado – Intimação – Sentença com Termo Recurso-Renúncia – Jecrim);

6) os documentos assinados pelo acusado na unidade prisional quando do cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça serão digitalizados e encaminhados para o e-mail do Oficial de Justiça responsável pela diligência e os originais destes documentos serão encaminhados para as respectivas Varas após o término do período de trabalho remoto;

7) para o caso da unidade prisional que ainda não disponha de estrutura técnica, recomenda-se aos Oficiais de Justiça que antes do deslocamento para elas, estabeleçam contato telefônico buscando informações sobre as condições atuais da unidade, considerando a expansão diária desta estrutura técnica pela SAP;

8) dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail: trabalhoespecial@tjsp.jus.br, bem como pelo material de apoio que poderá se acessado pelo link www.tjsp.jus.br/coronavirus.


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