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COMISSÃO MISTA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

Comissão Mista de análise (CMMPV) aprovou nesta quinta-feira (25) Medida Provisória (MP 693/2015) que permite porte de arma para auditores fiscais, os analistas tributários, servidores da perícia oficial, e Oficiais de Justiça. A iniciativa também isenta de uma série de impostos as fornecedoras de energia, os comitês e as pessoas jurídicas envolvidas nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Para o relator da matéria, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), a medida protege a rotina diária das pessoas que ocupam essas funções, conforme texto abaixo:

Art. 2º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º ……………..

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal e os servidores de carreira da perícia oficial de natureza criminal;

X – os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e os integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal do Brasil, cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, de Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Fiscal Federal Agropecuário;

…………………………

§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e X;

……………………….

A Medida Provisória precisa ser votada até o dia 08/03, se aprovada na Comissão Mista seguirá para análise nos Plenários da Câmara e do Senado.

Confira (AQUI) a íntegra da MP 693/2015

“Trata-se de reivindicação antiga da categoria, haja vista, o Oficial de Justiça exercer suas atividades em locais de alta periculosidade, inclusive no período noturno, assim, entendo que a aprovação dessa medida provisória proporcionará aos Oficiais de Justiça do Brasil maior segurança no cumprimento dos mandatos. É um momento de grande relevância histórica na categoria, e a união é uma ferramenta fundamental para essa conquista, com validade em âmbito nacional conforme MP 693/2015”, afirma Daniel Franco do Amaral, Presidente do Sindojus-SP.

Fonte: Sindojus-SP


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