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CNJ estabelece que PJe incorpore sistema de penhora online

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) vai incorporar o Bacenjud, ferramenta online de rastreamento de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça.

Com a medida, procedimentos do Bacenjud que atualmente são feitos manualmente e demandam várias etapas poderão ser sistematizados e acionados pelo PJe.

A determinação foi validada pelo comitê gestor nacional do PJe nesta quarta-feira (13/2). Desde que foi lançado pelo CNJ e Banco Central, em 2005, o Bacenjud rastreou, bloqueou e recuperou R$ 334,2 bilhões em valores, boa parte destinada à quitação de dívidas trabalhistas. Já o PJe, passou por atualização e, na última segunda-feira (11/2), os 71 tribunais que usam a plataforma tiveram acesso à versão 2.1.

FGTS, PIS e Pasep

O comitê também deliberou sobre a proposta de que o sistema ofereça ao cidadão o serviço de acesso ao saldo dos benefícios trabalhistas do FGTS, PIS e Pasep.

De acordo com o conselheiro Márcio Schiefler, a expectativa é que a medida facilite a consulta aos extratos das contas, que será feita em plataforma única e pelos tribunais. Os membros do comitê farão um levantamento, no âmbito da Justiça do Trabalho, sobre como essas informações podem migrar para o PJe e como esse acesso pode efetivamente ser feito ao cidadão, em tema que será tratado em reuniões posteriores. 

Com informações do CNJ

Revista Consultor Jurídico


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