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CNJ aprova resolução que visa a padronizar concessão de auxílio saúde para servidores e magistrados

A decisão determina que os tribunais de todo o país deverão instituir programa de assistência à saúde suplementar para servidores e magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última terça-feira (10), resolução que tem como objetivo padronizar a concessão de auxílio saúde para servidores e magistrados do Poder Judiciário. A decisão determina que os tribunais de todo o país – de Justiça, Eleitorais, Federais, Trabalhistas, Militares e Superiores – deverão instituir programa de assistência à saúde suplementar para servidores e magistrados. O benefício contempla ativos, inativos, pensionistas e os seus dependentes.

A assistência deverá ser prestada de forma suplementar, por meio de regulamentação de cada órgão, podendo ser feita mediante: autogestão, conforme definido em regulamento próprio aprovado pelo órgão, inclusive, com coparticipação; serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso; ou outra modalidade prevista pelo tribunal. Só fará jus o beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.

Custeio

A assistência será custeada pelo orçamento de cada órgão, cujo valor terá como base a dotação específica consignada em seus respectivos orçamentos. Caso opte pelo reembolso de despesas, o tribunal deverá levar em conta a faixa etária do beneficiário e a remuneração do cargo, respeitando, no caso dos servidores, o limite máximo mensal de 10% do subsídio destinado ao juiz substituto do respectivo tribunal e, no caso dos magistrados, o limite máximo mensal de 10% de seu subsídio. Os órgãos que já tiverem implementado programa de assistência à saúde suplementar terão o prazo de um ano para se adequar ao programa nos termos da resolução.

O conselheiro Valtércio de Oliveira, coordenador do Comitê Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, e relator da resolução, disse que ao imputar foco na saúde de magistrados e servidores, o Conselho passa a clara mensagem de que o ser humano prolator de cada despacho, decisão, acórdão, minuta, parecer etc., é a peça mais importante da engrenagem chamada de “devida prestação jurisdicional, fim único e último do Poder Judiciário”.

“É importante destacar que o mesmo CNJ que estabelece metas também é aquele que deve olhar para a saúde daqueles que irão realizá-lo. Ademais, melhores condições de trabalho não se limitam, a despeito da importância, a maquinários e recursos tecnológicos”, observou.

Homogeneidade

Carlos Eduardo Mello, diretor Jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), enalteceu o trabalho desenvolvido pelo conselheiro Valtércio de Oliveira, assim como pelo vice coordenador do Comitê Nacional, o conselheiro Arnaldo Hossepian, pois mesmo com a Resolução nº 207/2015, verificou-se que não há homogeneidade entre os tribunais com relação aos recursos financeiros destinados à temática, assim como as medidas institucionais efetivadas. “Esse ato normativo foi um avanço, pois deixa bem claro que os órgãos do Poder Judiciário têm de ter dotação orçamentária específica para a saúde, o que não vem sendo respeitado pelos tribunais”, ressaltou.

Pedido de Providências

Para assegurar que providências sejam adotadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no sentido de garantir a elaboração de uma política de assistência à saúde para servidores e magistrados, no último mês de agosto o Sindojus protocolou Pedido de Providências junto ao CNJ. O objetivo é que seja cumprida a Resolução 207/2015 do Conselho. O mesmo pedido foi requerido à administração do tribunal, mas o pleito foi indeferido pelo presidente Washington Araújo no dia 20 de maio sob o argumento de que ainda não há condições orçamentárias.

“O auxílio saúde é só o primeiro passo, mas muito mais importante que esse auxílio é a própria saúde dos servidores e magistrados. Cuidando desse importante ponto as metas impostas pelos pelo próprio CNJ serão muito mais fáceis de ser cumpridas. A partir do momento em que não se cuida da saúde, podem-se gerar consequências drásticas, inclusive, para a própria sociedade”, salientou Carlos Eduardo Mello.

O Pedido de Providências se encontra na fase de fornecimento de informações por parte do TJCE. Depois que a administração se manifestar, deverá ser realizada uma audiência de conciliação em que o Tribunal de Justiça deverá apresentar um cronograma para dar cumprimento ao ato normativo.

Seminário

Para aprofundar as discussões acerca da temática foram realizados neste ano duas edições do Seminário Nacional sobre a Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, nos meses de março e setembro deste ano, na qual a última contou com a participação do Sindojus Ceará, através do presidente Vagner Venâncio e do diretor Carlos Eduardo Mello.

Confira AQUI a resolução aprovada pelo Pleno do CNJ.

Fonte : Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará


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