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CNJ prorroga regime extraordinário de trabalho até 31/5

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou hoje (7) a Resolução nº 318/20, que prorroga para 31 de maio a vigência das resoluções 313 e 314, que tratam do regime de plantão extraordinário na Justiça brasileira para prevenir a transmissão da Covid-19, mas garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. Com isso, o Judiciário segue trabalhando remotamente e os fóruns permanecem fechados. Nos processos digitais os prazos processuais foram retomados no último dia 4. Nos processos que tramitam em meio físico, os prazos processuais e administrativos continuam suspensos.

Mesmo nos processos físicos, ocorre a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no artigo 4º da Resolução nº 313, em especial pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes, entre outros temas.

A nova resolução do CNJ estabelece que, em caso de imposição, por parte da autoridade estadual, de medias sanitárias mais restritivas, como lockdown, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos efeitos que tramita em meios eletrônicos e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições.

 

Fonte : Comunicação Social TJSP – CA (texto) / CNJ (foto)


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