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100% do valor arrecadado com a taxa judiciária será do Poder Judiciário paulista

        O governador de São Paulo, João Doria, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 1.339/19, que amplia o percentual das taxas judiciárias destinadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que 100% do valor arrecadado sejam repassados ao Poder Judiciário. A medida atende ao mais antigo anseio dos integrantes da Justiça estadual. O TJSP encerra o biênio 2018/2019 com o aumento de 60% dos recursos repassados. Antes desse período, o repasse atingia somente 40% (30% para o Tribunal e 10% para as diligências). Recordando: até junho de 2018 o repasse ao Judiciário era de 40%; nessa data passou a 70% e, com o PL 1.339/19 passa a 100% do total arrecadado.

        O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças agradece ao governador João Doria, ao vice-governador Rodrigo Garcia, ao presidente da Assembleia Legislativa, ao deputado Cauê Macris e à procuradora-geral do Estado, Lia Porto Corona, pela conduta modelar, democrática e republicana. Ele salienta que o repasse de 100% do valor arrecadado na taxa judiciária, incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, é conquista do relacionamento harmônico e independente entre os três Poderes do Estado de São Paulo.

        Saiba mais:

        A primeira grande conquista data de julho de 2018 quando a corte passou a receber 70% da arrecadação (60% para o tribunal e 10% para pagar diligências de oficiais de Justiça – PL305/18 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em 28/6/18, mudando a Lei 11.608/03).

        Leia a íntegra da publicação do Diário Oficial de hoje (19), Caderno do Poder Legislativo, página 9.

 

        PROJETO DE LEI Nº 1339, DE 2019

        Mensagem A-nº 130/2019

        do Senhor Governador do Estado

        São Paulo, 18 de dezembro de 2019.

        Senhor Presidente

        Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

        A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

        Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

        Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

        João Doria

        GOVERNADOR DO ESTADO

        A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

        Ofício nº 837/2019 – GS

        São Paulo, 18 de dezembro de 2019.

        Senhor Governador,

        Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso projeto de lei, que altera a distribuição de recursos arrecadados por meio da Taxa Judiciária, instituída pela lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.

        A iniciativa está alinhada com a antiga reivindicação do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de passar a gerenciar e receber 100% do valor decorrente da taxa judiciária e com isso propiciar maior previsibilidade orçamentária e financeira ao Tribunal.

        A alteração proposta transfere ao Tribunal de Justiça, adicionalmente, 30% da arrecadação da taxa judiciária, que representa a parcela que atualmente permanece com o Tesouro do Estado. Com essa medida, o percentual destinado ao Tribunal de Justiça será majorado de 60% para 90%, permanecendo 10% da arrecadação destinada aos Oficiais de Justiça. O projeto de lei propõe, ainda, que esse acréscimo seja destinado exclusivamente para pagamento com despesas de pessoal no âmbito do Poder Judiciário Paulista.

        O valor total previsto a título de arrecadação da taxa judiciária em 2020 é de R$ 1,27 bilhões de reais, sendo que a transferência de recursos prevista no projeto não terá impacto financeiro para o Poder Executivo, uma vez que haverá compensação via redução da parcela discricionária alocada ao Tribunal de Justiça.

        Com estes esclarecimentos, submeto-as à análise de Vossa Excelência o anteprojeto de lei que segue, solicitando que a apreciação do projeto na Assembleia Legislativa se dê em caráter de urgência.

        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

        Secretário da Fazenda e Planejamento

 

        A Sua Excelência o Senhor JOÃO DORIA

        Governador do Estado de São Paulo

        Palácio dos Bandeirantes

        Av. Morumbi, 4500 – Morumbi

        05650-905 – São Paulo/SP

        OFÍCIO Nº 469/2019 – SPr 1.1

        São Paulo, 17 de dezembro de 2019.

        Excelentíssimo Senhor Governador,

        Diante de tratativas historicamente mantidas, sobretudo durante o ano de 2019, em relação à destinação integral das taxas judiciárias, instituídas pela Lei Estadual nº 11.608/03, visando assegurar maior previsibilidade orçamentária e financeira ao Tribunal de Justiça de São Paulo, venho, por meio deste, reiterar a referida solicitação, com o intuito de fortalecer a independência do Poder Judiciário de São Paulo e os laços republicanos entre os poderes estaduais.

        Com estes esclarecimentos acerca das medidas, submeto-as à análise de Vossa Excelência, solicitando que a apreciação do projeto na Assembleia Legislativa se dê em caráter de urgência.

        Respeitosamente,

        MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

        Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

        A

        Sua Excelência, o Senhor

        Doutor JOÃO DÓRIA

        DD. Governador do Estado de São Paulo

        Avenida Morumbi, 4500

        São Paulo/SP

        Projeto de Lei nº , de de de 2019.

 

        Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

 

        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

        Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

        Artigo 1º – O artigo 9º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

        “Artigo 9º – O montante da taxa judiciária arrecadada terá a seguinte destinação:

 

        I – 10% (dez por cento) para custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei;

 

        II – 30% (trinta por cento) para custeio das despesas com pessoal no âmbito do Tribunal de Justiça;

 

        III – 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994”. (NR)

 

        Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

         

        Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2019.

 

        João Dória

        Comunicação Social TJSP – RS (texto) / MC (arte) / AC (fotos)

        imprensatj@tjsp.jus.br


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